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Prefeitura dá início à regularização do contrato de desapropriação da antiga Rede Ferroviária Federal

          O blog da Secretaria Municipal da Cultura esteve conversando com o Secretário de Negócios Jurídicos do município, o advogado Dr. Evandro da Silva sobre os imóveis da Rede Ferroviária Federal e também sobre a área dos leitos dos trilhos.




Sobre os leitos dos trilhos:
            Segundo Dr. Evandro, existe um contrato entre as partes, o município e a Rede Ferroviária, de desapropriação das áreas, esse acordo foi feito em 1982 quando a empresa, por este deste documento particular passou a posse para o município.
          Agora, o município protocolou, no último dia 3 de dezembro, um documento assinado pelo prefeito de Araçatuba, Cido Sério, pedindo para que se torne público a documentação, ou seja, que a área, ou melhor, os leitos por onde passavam os trilhos, a avenida Waldemar Alves, avenida dos Araçás e o restante do percurso por onde passavam as composições férreas tornem-se de direito do município, já que atualmente os registros encontram-se em nome da Rede Ferroviária Federal.



Sobre os imóveis:
          Outro assunto abordado foi em relação aos imóveis pertencentes à antiga Estação Ferroviária Federal. O Espaço Cultural Ferroviário, atualmente interditado devido a estrutura que se encontra comprometida, Terminal Rodoviário, Estação Ferroviária (antiga) Vila dos Ferroviários e o Camelódromo- na rua XV de Novembro e o Museu Histórico e Pedagógico “Marechal Cândido Rondon”.



Museu



Terminal


Vila Ferroviária (uma das casas)



Antiga Estação Ferroviária
          Estes espaços estão impedidos de serem revitalizados, receberem financiamentos, permutas, serem vendidos ou qualquer ajuda do governo, já que para ser incluso em projetos, necessita-se da comprovação no registro de imóveis. Para realizar qualquer uma destas ações exige-se o título de propriedade.
          O prazo para a regularização dos documentos da área do leito dos trilhos, já protocolados no início deste mês, segundo Dr. Evandro, está estimado entre 90 e 120 dias. Já o prazo para os documentos dos imóveis, que ainda não foram protocolados, pode ser um pouco superior a 120 dias.